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Sabe-se que execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regi...
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá s...
Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.
Nos termos que autoriza a Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade de propósito específico
A utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autoriza a cobrança,...
É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:
Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaç...
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária em ter...
No federalismo fiscal brasileiro, dos 50% que a União transfere do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (I...
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido: