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Considerando-se a Lei Municipal nº 062/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a nomeação será feita:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que obedecerá esta forma de provimento.
II. Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude da Lei, assim terá que ser provido.