Com base nas disposições constantes da Lei Complementar
nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja
filial, sucursal, agência ou representação, no país, de
pessoa jurídica com sede no exterior.
B O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples
Nacional.
C Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e
as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de
um documento único de arrecadação.
D Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de
bens e serviços nas operações de conta própria, o preço
dos serviços prestados e o resultado nas operações em
conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos.
E Consideram-se microempresas, as empresas públicas que
aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior
a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.