Com base nas disposições constantes da Lei Complem...

Q: Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior. | B) O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples Nacional. | C) Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de um documento único de arrecadação. | D) Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. | E) Consideram-se microempresas, as empresas públicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

457941200252673

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006...

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