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No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger
Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo asc...
Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analf...
Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível ...
Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normati...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
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Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,