Lei complementar da União inseriu na lista que elenca as
atividades sobre as quais incide o imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), não compreendidos aqueles de
competência estadual, a cessão de uso de espaço de cemitérios
para sepultamentos.
Irresignada, uma sociedade empresária do setor solicitou que sua
assessoria analisasse a conformidade constitucional desse
comando normativo, sendo-lhe corretamente respondido que