Compete aos municípios a aplicação anual em ações e serviços de saúde de no mínimo

Leia o texto a seguir. Atribuição da autoridade sanitária, ao realizar pessoalmente uma visita que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores d...

Na Política Nacional de Promoção da Saúde (Anexo I da Portaria de Consolidação nº 2/2017), o valor definido como “necessidade de alcançar repartição e...

De acordo com a RDC nº 418/2020, que classifica o grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, é uma atividade de baixo ri...

As ações de vigilância sanitária, no pré-mercado e no pós-mercado, devem ser baseadas no gerenciamento de risco sanitário, de modo a priorizar suas aç...

A Lei complementar nº 141/2012, em seu art. 3º, considera, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, como despesas as ações e serviço...

Na Lei nº 8.080/1990, “o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso...

A Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás, estabelece que:

“Art. 17. Compete aos órgãos de saúde responsáveis pela vigilância da qualidade da água para consumo humano: I- manter registros atualizados sobre as ...

Em termos de currículo, a Resolução CNE/CEB n. 02/2001 (BRASIL, 2001) preconiza que as classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar dev...

Ao fiscalizar um estabelecimento alimentício, a Vigilância Sanitária constata condições inadequadas de higiene na manipulação de alimentos. Qual deve ...