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A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, foi condenada a pagar uma m...

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457941200253211
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, foi condenada a pagar uma multa. Considerando a hipótese da empresa não satisfazer o pagamento no prazo regulamentar previsto, de acordo com a mencionada Lei, a multa será inscrita:
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