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O procedimento técnico-administrativo destinado a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura lici...
A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que assegur...
Sobre a conduta dos agentes públicos com o público externo, analise as assertivas a seguir: I. Respeito aos valores, às necessidades e às boas prática...
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e...
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De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, cons...
Durante a execução de um contrato administrativo, a empresa contratada solicitou reajuste dos valores devido ao aumento inesperado de insumos. Tal ped...
A Câmara Municipal de Bebedouro criou uma Comissão de Estudo para analisar os impactos de uma nova legislação. Essa comissão:
O instrumento convocatório da licitação deve possuir todos os elementos capazes de identificar e individualizar o objeto pretendido pela Administração...