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No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise a...

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457941200253331
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

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