Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Admin...

Q: Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

A) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. | B) Nenhuma das alternativas anteriores. | C) Os menores de 16 anos que, têm direitos e interesses que possam ser afetados ou não pela decisão a ser adotada, | D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. | E) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

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Ano: 2023Banca: BRBOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Ainda sobre a Lei que regulamente o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

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