Uma fonte de recursos para muitos municípios é a transferência voluntária da União mediante convênio ou contrato. No ent...

A correta definição do objeto de trabalho do fiscal tributário é dada pelo artigo 3o da Lei no 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN, que defi...

O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar ...

Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no Município A, que pertence a um propriet...

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios competência para instituir tributos e a receita municipal depende fortemente da capacidade arre...

Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial ...

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a po...

“A pessoa que tem a posse de um imóvel quer colocar o IPTU no seu nome, achando que com isso se tornará dono do imóvel e estará cumprindo com a sua ob...

Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxa...