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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é um atributo inerente a todos os
atos administrativos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de impro...
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.A responsabilidade civil dos servidores públicos é su...
Quanto às noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza as condições para s...
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. A dimensão subjetiva do conceito de Administração Pública confund...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.
À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, jul...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa caracterís...