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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu Art. 131, traz, no seu teor, que o Conselho Tutelar é órgão perm...
Ainda relativo aos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a lei, assinale a alter...
Considerando a família e o processo socioeducativo do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53. “assegura que crianças e o adolescentes têm direito à educação, visando ao ple...
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princíp...
A Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 2º, considera criança, para os efeitos dest...
Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° , sobre a competência dos Municípios, anal...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pes...
O Art. 5º, da Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define que qualquer atentado, por ação ou omissão, aos d...
Conforme o Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no ...