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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente cidadãos podem representar para apuração
administrativa de ato de improbidade.
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...
Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram le...
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional. O servidor público titular de cargo efetivo ...
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.O desenvolvimento recente do conceito de Estado de di...
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Será permitida, em carát...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Para os fins da mencionada Lei, considera‑se entidade a unid...
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e c...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...