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Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ...
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o itemAinda que uma segunda falta corresponda à mesma gravidade de uma primeira, só o fato de se tratar de uma re...
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o com...
Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o ...
À luz da Lei n.o 13.639/2018, julgue o item.A alteração do Código de Ética dos Técnicos Industriais compete aos Conselhos Federais.
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais f...
A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho Regional expedirá segun...
Acerca da Resolução COFECI n.º 326/1992, julgue o itemA fiscalização do exercício da profissão é dever de todos os corretores de imóveis, que, deparan...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliq...
Considere as afirmações a seguir. VI. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridad...