De acordo com a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em seu Art. 5º, o acesso à educação básica
obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão,
grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o
Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Avalie se, com esse objetivo, o poder público deve, em sua esfera
de sua competência federativa,
I. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade
escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a
educação básica.
II. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
III. Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de
educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de
colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem
como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
IV. Garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso
aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento
escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por
ele ou em parceria com organizações internacionais.
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