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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Organizações de Atendimento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As entidades governamentais de atendimento ficam isentas
de inscrição de seus programas de proteção e
sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para
entidades não governamentais.