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Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. As entidades governamentais de atendimento fic...

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457941200253979
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Organizações de Atendimento

Julgue o item subsecutivo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 


As entidades governamentais de atendimento ficam isentas de inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora essa inscrição seja obrigatória para entidades não governamentais. 

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