Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200254086Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de p...1457941200254086Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleSegundo a legislação nacional, a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicasAnão compreende a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas.Bé expressamente vedada.Cdeverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.Dé autorizada apenas à União Federal, mediante prévia aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão única.Eé legal quando objetivar socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204324Direito FinanceiroLeia o texto para responder à questão.Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal Ao menos 19 municípios do Rio de Jane...Questão 457941200383369Direito FinanceiroDeterminado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/...Questão 457941200461039Direito FinanceiroA respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar queQuestão 457941200542056Direito FinanceiroDenominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias ...Questão 457941200703563Direito FinanceiroEm relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura d...Questão 457941200769526Direito FinanceiroA respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superi...Questão 457941201056120Direito FinanceiroNo que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64Questão 457941201184726Direito FinanceiroSelecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir. “O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas...Questão 457941201320366Direito FinanceiroTrata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamadoQuestão 457941201388846Direito FinanceiroPara cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor,...