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No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de p...
Após fiscalização de trânsito, um guarda municipal, ao constatar irregularidade em um veículo, lavrou auto de infração e aplicou multa de trânsito. Ne...
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo o...
Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresenta...
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.A delegação da prestação de serviço pú...
Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, ...
Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização ...
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo int...
Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de u...