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O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multis...
Atendendo ao pedido do marido que se encontra preso, Silmara, durante visita, ingressa no presídio com um aparelho de telefonia móvel, entregando-o ao...
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atençã...
A conduta do funcionário público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade...
Suponha que, em razão da função que exerce, Esferosvaldo, funcionário público municipal, receba diretamente de Ladrosveio, foragido da Justiça, determ...
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia administrativa consiste em:
O servidor público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em r...
Considere as seguintes assertivas: I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. ...
O Código Penal (CP) traz em seu art. 155 a tipificação do crime de Furto, um dos delitos de maiores taxas de ocorrência, dentre os elencados entre “Do...
Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo cont...