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A capacidade tributária passiva independe I. da capacidade civil das pessoas naturais. II. de estar a pessoa jurídica su...

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457941200254249
Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: CREA-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal

A capacidade tributária passiva independe


I. da capacidade civil das pessoas naturais.

II. de estar a pessoa jurídica sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa física regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


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