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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Nosso Rumo no concurso para CREA-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de estar a pessoa jurídica sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa física regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que está contido em