Os instrumentos de planejamento dos entes da admin...

Q: Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis

A) deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; | B) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento; | C) poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais; | D) não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica; | E) poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.

457941200254264

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

Os instrumentos de planejamento dos entes da administração pública têm seus conteúdos básicos dispostos no texto constitucional, tendo em vista assegurar a consistência do processo em todos os níveis de governo.

Nesse contexto, a Lei que estimar a receita e fixar a despesa para o exercício:

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