Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue.
Apesar de infringir a concepção do princípio da não afetação
das receitas, a destinação específica da receita de
contribuições não só é uma prática corrente, mas também
legal e justificável dentro do ordenamento jurídico brasileiro.