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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por...

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457941200254350
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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