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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que,
por determinação constitucional, deve contemplar as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.