Considere que o Município ABC deseja conceder bene...

Q: Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A) concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica. | B) concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória. | C) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse. | D) chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

457941200254521

Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

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Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, r...

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, r...