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A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-se
Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei O...
Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços
De acordo com o Decreto n° 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento in...
A legislação que ordena o parcelamento e o uso e a ocupação do solo do município de Jaguariúna determina que loteamentos na zona urbana e de expansão ...
Foi imposta penalidade de suspensão a determinado guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é co...
Considere o caso hipotético a seguir. Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São Jo...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, ...
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar n° 372/2016.
Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que