Questões

da autonomia do Governo.

da democracia indireta.

dos Poderes Públicos do Município.

da soberania popular.

do Poder Legislativo Municipal.

terá direito a auxílio-moradia.

poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

terá cassados os seus direitos políticos.

deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.

ficará sujeito à perda do mandato

Presidente da Câmara.

juiz da Comarca.

Ministério Público

Prefeito.

Tribunal de Justiça.

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

o Secretário Municipal da Casa Civil

a Procuradoria-Geral do Município.

a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

o chefe de Gabinete do Prefeito.

o Conselho Municipal.

poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.

não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.

poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.

não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.