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Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre dir...

📅 2023🏢 Instituto Referência🎯 SEROPREVI - RJ📚 Direito Tributário
#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Referência no concurso para SEROPREVI - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200254924
Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal
Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda é vedado:


I - à União
II - aos Estados e Distrito Federal
III - aos Municípios
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