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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDCAP no concurso para IDR de Maricá - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
II. Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita
atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso,
à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
III. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que
não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em: