Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200255198De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pe...1457941200255198Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento TributárioDe acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscalAimpõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. Bdetermina o início da contagem do prazo decadencial. Cdetermina o final do prazo prescricional.Ddispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.Eimpõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107944Direito TributárioA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusadoQuestão 457941200270066Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição FederalQuestão 457941200527500Direito TributárioO financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. ...Questão 457941200711458Direito TributárioO prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município....Questão 457941200883428Direito TributárioA cobrança do crédito tributário em ação judicial deve respeitar o prazo e as condições determinadas pelo Código Tributário Nacional, dentre elas:Questão 457941200988867Direito TributárioDepois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda....Questão 457941201234079Direito TributárioEm relação à Medida Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201297937Direito TributárioA respeito do pedido de restituição de impostos pagos indevidamente no caso de impostos sujeitos à transferência do ônus econômico, é correto afirmar,...Questão 457941201597118Direito TributárioA hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinaçõ...Questão 457941201934048Direito TributárioA respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta.