São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, impo...

A hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Do exercício do poder hierárquic...

A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, ca...

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no capítulo III, art. 6º, traz algumas definições. Assinale a alternativa que co...

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante...