Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO a...

Q: Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | B) o ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado. | C) a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos e ostenta caráter absoluto (iuris tantum). | D) os atos praticados por particulares no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela são considerados atos administrativos. | E) a presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

457941200255546

Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo

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