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Uma prefeitura municipal decide interditar temporariamente um restaurante da cidade. Assinale a assertiva que exemplifica corretamente o exercício do ...
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Assinale a assertiva que não representa uma das formas de responsabilidade a que o agente público está sujeito.
Quais são as formas de prestação dos serviços públicos:
Assinale a assertiva que apresenta uma característica correta da concessão.
Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o conceito de indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer out...
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o agente público que possui competências pelas mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado, co...
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes ...
Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:
O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale...