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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Cerquilho - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre SINASE, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.