A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – considerada a certidão de nascimento
da nação brasileira, resultado do processo de abertura política e de democratização da sociedade
– instituiu a gestão democrática como forma de organização da educação escolar. Em seu Art. 211,
estabeleceu a descentralização da gestão educacional e definiu as áreas de influência de cada um
dos entes da Federação.
De acordo com § 2° do Art. 211, atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil