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A Lei nº 10.436 é fundamental para a inclusão social, educacional e cultural das pessoas surdas porque confere à LIBRAS:...

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457941200255980
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.436/2002 - LIBRAS
A Lei nº 10.436 é fundamental para a inclusão social, educacional e cultural das pessoas surdas porque confere à LIBRAS:


I. Reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão oficial das comunidades surdas no Brasil.

II. Garantia de sua difusão e uso em instituições públicas, como escolas e serviços de atendimento.

III. Utilização de métodos tradicionais de comunicação oral e escrita, como a mais conveniente a pessoa surda.

IV. Exclusividade de uso apenas em contextos educacionais, sem obrigatoriedade de aplicação em serviços públicos de saúde e justiça.


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