A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto ...

Q: A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção

A) Caso o Prefeito julgue o projeto, em sua totalidade, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á totalmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. | B) O veto parcial somente poderá abranger o texto integral de parágrafo, inciso ou alínea, vedado o veto a artigo. | C) Caso o Prefeito permaneça silente acerca do projeto de lei aprovado, no prazo de vinte dias úteis, este será automaticamente sancionado. | D) O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cacoal | Legislação Municipal de Cacoal

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

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A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado n...

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