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No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, jul...
A respeito da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa qu...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir.A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pel...
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescrití...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. O estudo técnico preliminar é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento ...
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe f...
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obr...
As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo...
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de...