O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos
Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os
direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. Considerando as normas
estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo
reflete corretamente um direito ou dever dos servidores
públicos federais?