Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência
terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos
termos da LGPD.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando
políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos
órgãos e às entidades do Poder Público.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de
comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Quais estão corretas?