Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200256391A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assi...1457941200256391Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta. AO princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço. BO administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos. CPara os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. DA lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa. EEm todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042693Direito AdministrativoAcerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.O fato de a administração pública indeferir ...Questão 457941200464816Direito AdministrativoÀ luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A divulgação dos produtos e dos int...Questão 457941200625688Direito AdministrativoNo que diz respeito a atos administrativos e agentes administrativos, julgue o item subsequente.O gestor público deve cumprir as fases do processo adm...Questão 457941201292549Direito AdministrativoA respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.Os recursos administrativo...Questão 457941201409412Direito AdministrativoConsidere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa s...Questão 457941201485706Direito AdministrativoUma vez declarado o vencedor do pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedid...Questão 457941201704487Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se di...Questão 457941201998087Direito AdministrativoA respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941202037367Direito AdministrativoCom referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidad...Questão 457941202072621Direito AdministrativoCom relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes. A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exe...