A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza
jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá
A enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.
B enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.
C enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou,
posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.
D enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão,
a prestação do referido serviço.
E optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de
economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.