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. O ICMS é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n.º 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados. Segundo essa ...
No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.
O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a an...
A respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
O valor cobrado pelo Estado do particular, por meio de contrato e sob regime de direito privado, pela exploração de serviços públicos é um(a)
Equiparar-se-á à empresa para efeito de cobrança da contribuição social destinada à previdência social o
Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
Considere que a União tenha criado o serviço de fiscalização de saúde suplementar, ao qual, entre outras atividades, compete a fiscalização das ativid...
Considere que foi editada lei municipal que institui o pagamento de valores determinados para o custeio de conservação e manutenção das vias públicas....
Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.