Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a
Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise
as assertivas abaixo:
I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches,
quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou
na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer
lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá
severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras
livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer
estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers
térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou
quaisquer outras formas de contaminação potencial.
Quais estão corretas?