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Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.
“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe...
No que tange à responsabilidade dos agentes públicos, a que consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à administração p...
Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por su...
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cu...
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agen...
O poder administrativo em que a administração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:
A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):
Sujeito passivo do ato de improbidade é aquele que suporta as conseqüências de tal ato. Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade. ...
Referente aos contratos administrativos, é correto arfirmar: