Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200257125Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os ...1457941200257125Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: UNIPAMPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:ANo desempenho de função administrativa.BIdentificadas irregularidades nas contas públicas.CExistir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.DDeterminado pelo Supremo Tribunal de Contas.EEstiverem sub judice do Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364904Direito AdministrativoCom base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considerando o início do processo, o r...Questão 457941200399225Direito AdministrativoSegundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro benef...Questão 457941200567132Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:Questão 457941200674811Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos:I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos. II...Questão 457941200710953Direito AdministrativoSão integrantes da Administração Indireta as seguintes entidades:Questão 457941200895340Direito AdministrativoConforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráte...Questão 457941200899447Direito AdministrativoO CREMERS possui natureza de:Questão 457941200929199Direito AdministrativoMeirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segun...Questão 457941201554390Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação pode ser dispensada em casos específicos. Qual dos casos a seguir é previsto como contratação com hipótese d...Questão 457941201924489Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriame...