De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), analise as afirmativas a seguir.
I. A Corte IDH, no caso Tzompaxtle Tecpile vs. México, decidiu
que qualquer figura de natureza pré-processual que busque
restringir a liberdade de uma pessoa para conduzir uma
investigação sobre delito que supostamente cometeu resulta
intrinsecamente contrária ao conteúdo da Convenção
Americana de Direitos Humanos (CADH) e viola de forma
manifesta seus direitos à liberdade pessoal e à presunção de
inocência.
II. A Corte IDH, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, concluiu que o
Estado brasileiro não garantiu acesso à saúde da vítima em
igualdade de condições, o que foi demonstrado por meio dos
obstáculos para acessar a cirurgia de transgenitalização
solicitada.
III. No caso Manuela e outros vs. El Salvador restou decidido pela
Corte I.D.H. que, quando do atendimento de uma mulher que
praticou o aborto, clandestino ou não, os profissionais da
medicina e de enfermagem não podem denunciar essa
prática às autoridades. Deve-se resguardar o sigilo médico.
Está correto o que se afirma em