Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200257292Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:1457941200257292Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Profissionalização e Proteção no TrabalhoEm relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar: AO contrato de aprendizagem não pode ultrapassar o prazo de dois anos e se extingue em qualquer hipótese quando o aprendiz completar 24 anos. BO responsável legal somente poderá pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor - em caso de serviço prejudicial de ordem física ou moral, com a ciência do Conselho Tutelar. CConstitui-se em justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT, a recusa ou omissão do empregador em proporcionar ao menor com 16 anos alteração de função recomendada por autoridade competente. DO contrato de estágio irregular é nulo, vez que em fraude à lei, sendo direito do menor, nesse caso, apenas o recebimento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS. EO menor pode assinar recibos de salário, mas é proibido ao menor de 16 anos a assinatura de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem assistência de seus responsáveis legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200557609Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:Questão 457941200662776Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescent...Questão 457941200923517Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar queQuestão 457941200966125Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),Questão 457941201151502Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei Federal n° 13.257/2016, especificamente no que diz respeito à definição do período de primeira infância, e com o entendimento pred...Questão 457941201169706Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, aQuestão 457941201313214Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O trabalho educativoQuestão 457941201359372Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família e...Questão 457941201456450Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito deQuestão 457941201889061Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Por força de remissão pré-processual ajustada entre o Ministério Público e o adolescente e seu representante legal, homologada pelo Juízo do Juizado d...