Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200257616Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no EC...1457941200257616Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECACom relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta. AO prazo prescricional para aplicação de medidas socioeducativas não corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição previstas no Código Civil. BO juiz pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor. CEm casos excepcionais, em razão de grave abalo da ordem pública ou de reiteração infracional, é permitido ao juiz manter o adolescente internado provisoriamente pelo prazo máximo de noventa dias. DCompete concorrentemente ao juiz e ao promotor de justiça a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente representado que tenha praticado ato infracional. EAinda que o adolescente representado confesse a autoria da infração, o advogado de defesa não pode desistir da produção de outras provas, sob pena de nulidade desse ato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224767Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos fís...Questão 457941200286559Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.O Estatuto da Criança e d...Questão 457941200335998Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para efeito de confrontação, mesmo que não haja dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos...Questão 457941200720699Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.O Plano ...Questão 457941200814253Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, cu...Questão 457941200990266Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.A guarda de uma criança confere-lhe a condição de de...Questão 457941201035548Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de a...Questão 457941201041392Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, ...Questão 457941201516138Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.Em matéria de infân...Questão 457941201928787Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Márcio, conselheiro tutelar, recebeu denúncia anônima, por telefone, a respeito do funcionamento de uma boate, instalada em uma casa no centro da cida...