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Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
No que se refere ao juizado especial criminal,
Em tema de nulidades, correto afirmar que
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. “A" foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,
Em relação à busca e à apreensão, é INCORRETO afirmar que
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga o...
Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que